O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2022-7WD27;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º A empresa Checkpoint Espírito Santo Comercial LTDA, inscrição estadual nº 083.650.59-8, fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "b", do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º agosto de 2022.

Art. 3º As empresas A Z Comércio de Acessórios de Autopeças EIRELI, inscrição estadual nº 083.597.82-4; Cocimex Distribuidora LTDA, inscrição estadual nº 082.690.13-8 e Comercial Automotiva S/A, inscrição estadual nº 083.228.16-0, ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "f", do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090R , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º agosto de 2022.

Art. 4º A empresa Dinant Comercial Atacadista LTDA, inscrição estadual nº 083.579.92-3 fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "e", do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º agosto de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

Vitória, 28 de julho de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 69-R, DE 28 DE JULHO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)
 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 69-R, DE 28 DE JULHO DE 2022.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)