O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 020 de 02 de março de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 108, de 24 de junho de 2009 e demais legislações pertinentes;

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinqueta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2013. 

Art. 2º. Os Vales-Transporte, Créditos Estudantis e demais benefícios inerentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, serão aceitos normalmente nas datas estabelecidas no Artigo anterior.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Márcio José Sá Dantas Luz

Secretário