Portaria RBTRANS nº 69 de 06/12/2010
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 08 dez 2010
Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões do serviço de táxi, moto-táxi e frete para o Exercício 2011.
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art. 2º, da Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:
Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e frete.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões para o Exercício 2011, que será de acordo com quadro abaixo:
CALENDÁRIO ANUAL DE RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO 2011 | ||||||||
NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO | DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO | |||||||
Táxi | Moto-Táxi | Frete | | |||||
1 e 2 | 28/02 | 28/02 | 28/02 | |||||
3 e 4 | 31/03 | 31/03 | 31/03 | |||||
5 e 6 | 29/04 | 29/04 | 29/04 | |||||
7 e 8 | 31/05 | 31/05 | 31/05 | |||||
9 e 0 | 30/06 | 30/06 | 30/06 |
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco/AC, 06 de Dezembro de 2010.
Ricardo Tadeu Lopes Torres
Superintendente RBTRANS