O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO/2008); o Inciso I do art. 5º do Capítulo III do Anexo I do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considera a necessidade de efetivar alteração de modalidades de aplicação de Emendas Parlamentares abaixo discriminadas, de acordo com solicitação apresentada a este Ministério por meio do processo 71000.536318/2008-38 pelos autores destas Emendas, visando adequar a dotação orçamentária às necessidades de execução, e resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MAURÍCIO SALGADO