O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais, especialmente para o exercício de 2009, em obediência ao disposto nos arts. 34, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e

Considerando a conveniência de disponibilizar para os contribuintes a possibilidade de optarem pelo pagamento em parcelas mensais para o IPTU e taxas imobiliárias;

Resolve:

I - Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2009, vencíveis nas datas abaixo indicadas, a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

TIPO DISTRITOS PARCELA VENCIMENTO

IPTU/TLP

Imóveis de todos os tipos e usos 1º ao 6º 1ª ou Única 10.02.2009

2ª 10.03.2009

3ª 10.04.2009

4ª 10.05.2009

5ª 10.06.2009

6ª 10.07.2009

7ª 10.08.2009

8ª 10.09.2009

9ª 10.10.2009

10ª 10.11.2009

II - Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários vencíveis mensal e consecutivamente, para os imóveis que venham a ser lançados ou relançados por força de alterações cadastrais, inclusive dos últimos 05 (cinco) anos, que, iniciando nas datas abaixo indicadas, obedecerão ao escalonamento estabelecido no item I desta Portaria:

TIPO DISTRITOS VENCIMENTO

IPTU/TLP

Imóveis de todos os tipos e usos 1º ao 6º 10.12.2008

10.01.2009

10.02.2009

10.03.2009

10.04.2009

10.05.2009

10.06.2009

10.07.2009

10.08.2009

10.09.2009

10.10.2009

10.11.2009

10.12.2009

III - Fixar para as hipóteses referidas no art. 126, inciso I, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício de 2009:

Mês de Competência Termos Finais de Vencimento

Dezembro de 2008 10.01.2009

Janeiro de 2009 10.02.2009

Fevereiro de 2009 10.03.2009

Março de 2009 10.04.2009

Abril de 2009 10.05.2009

Maio de 2009 10.06.2009

Junho de 2009 10.07.2009

Julho de 2009 10.08.2009

Agosto de 2009 10.09.2009

Setembro de 2009 10.10.2009

Outubro de 2009 10.11.2009

Novembro de 2009 10.12.2009

Dezembro de 2009 10.01.2010

IV - Fixar, para o caso previsto na Portaria SF nº 17, de 10 de março de 1989, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - no exercício de 2009:

Mês de Competência Termos Finais de Vencimento

Dezembro de 2008 25.01.2009

Janeiro de 2009 25.02.2009

Fevereiro de 2009 25.03.2009

Março de 2009 25.04.2009

Abril de 2009 25.05.2009

Maio de 2009 25.06.2009

Junho de 2009 25.07.2009

Julho de 2009 25.08.2009

Agosto de 2009 25.09.2009

Setembro de 2009 25.10.2009

Outubro de 2009 25.11.2009

Novembro de 2009 25.12.2009

Dezembro de 2009 25.01.2010

V - Estabelecer que o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS - devido por profissionais autônomos, liberais ou não, que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal nos termos do art. 126, inciso II da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, seja efetuado conforme abaixo:

DISTRITO IMOBILIÁRIO PARCELA VENCIMENTO

Todos 1ª 10.02.2009

2ª 10.08.2009

VI - Estabelecer os seguintes prazos para a renovação e recolhimento das taxas de licença referidas nos incisos II a V e VII do art. 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991:

DISTRITO IMOBILIÁRIO PARCELA VENCIMENTO

Todos 1ª 10.02.2009

2ª 10.08.2009

VII - Caso o contribuinte não receba em tempo hábil o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, deverá comparecer ao Prédio Sede da Prefeitura da Cidade do Recife, antes do vencimento de sua obrigação tributária, para solicitar a emissão de um novo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a fim de evitar o pagamento dos acréscimos legais devidos pelo pagamento efetuado fora dos prazos fixados nesta Portaria.

VIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças