O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 40-A,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos anexos:

I - Requerimento de Isenção de ICMS - Pessoa Portadora de Deficiência ou Autista, Anexo I;

II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência ou Autista, Anexo II;

III - Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, Anexo III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de abril de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SENHOR GERENTE REGIONAL

01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

02 - ENDEREÇO

O (A) PORTADOR(A) DE () DEFICIÊNCIA FÍSICA, () VISUAL, ()MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU O () AUTISTA, ACIMA IDENTIFICADO(A), REPRESENTADO POR _________________________________, CPF nº _____________________ (nome e CPF do representante legal, se for o caso), REQUER O RECONHECIMENTO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS PREVISTA NO ART. 40-A DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

DECLARA SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

__________________________________________________________________

(LOCAL/DATA)            ASSINATURA REQUERENTE/REPRESENTANTE

IMPORTANTE:

TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO.

ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:

1. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE E DO REPRESENTANTE LEGAL;

2. DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 40-A DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

__________________________________________, CPF nº__________________ domiciliado (a) na _______________________________________________, em ______________________________________,SC, representado por ______________________________________ (nome do representante legal, se for o caso), __________________________ CPF nº (se for o caso) __________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível, nos termos do art. 40-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.780, de 17 de agosto de 2001, com o valor do veículo a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo citado.

O (A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

Obs.: marca e modelo do veículo:___________________________

________________________________

(LOCAL/DATA)

___________________________________________________________________

ASSINATURA DO (A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE)

Obs.: anexar documento comprobatório da capacidade declarada. Na hipótese de o beneficiário depender financeiramente de outrem, anexar também comprovação da relação de dependência (ex.: declaração do IR em que conste o beneficiário como dependente).

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Em ___/____/______

AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - PROCESSO Nº_____________

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:

RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO ICMS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.707, DE 17 DE JANEIRO DE 2006;

AUTORIZO A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS

A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS SERÁ FEITA PELO REQUERENTE ACIMA IDENTIFICADO, REPRESENTADO POR __________________________________________________________________, CPF Nº _______________________ (NOME E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL, SE FOR O CASO).

Observações: _____________________________________________________________________

OBS: A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM O BENEFÍCIO FISCAL, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 153 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, SUJEITARÁ O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA DE MORA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL