Portaria SOF nº 69 de 30/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2005

Modifica o Identificador de Resultado Primário constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Órgão nº 73.000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Identificador de Resultado Primário constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Órgão nº 73.000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I ALTERECAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 900.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0E26   TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - RESERVA PARA AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES               900.000.000  
28 845 0903 0E26 0002 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - RESERVA PARA AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES - NACIONAL              900.000.000 
      30 100 676.215.450 
      40 100 223.784.550 
    TOTAL - FISCAL              900.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II ALTERECAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 900.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0E26   TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - RESERVA PARA AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES               900.000.000  
28 845 0903 0E26 0002 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - RESERVA PARA AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES - NACIONAL              900.000.000 
      30 100 676.215.450 
      40 100 223.784.550 
    TOTAL - FISCAL              900.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000.000