O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 78, de 2 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2004, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq com o propósito de repassar recursos às Fundações de Amparo à Pesquisa no âmbito do Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei Orçamentária Anual, LOA/2004, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO