O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 02 de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) para Aplicações Diretas (3390) justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário visando atender despesas decorrentes de contrato firmado com a Fundação Roberto Marinho, objetivando dar continuidade ao projeto "Implementação do Telecurso 2000" em vinte telessalas do sistema prisional do Estado de São Paulo.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00