O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do Processo nº 01-01/16753/02, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração de contrato entre o Departamento de Controle do Espaço Aéreo e a Direção Nacional de Aeronáutica Civil do Paraguai, que tem por objetivo a realização de missões de inspeção em vôo dos auxílios básicos à navegação aérea do Paraguai.

Art. 2º Delegar competência ao Cel.-Av. Ailton dos Santos Pohlmann, Adido de Defesa e Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil no Paraguai, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do referido instrumento contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA