O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal junto a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Sergipe a consultoria e o assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS no Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS