Portaria STN nº 688 de 21/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2004

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002.

O Secretário do Tesouro Nacional no uso das atribuições que lhe confere o art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002.

R$ 1,00

UF ESTADOS (75%) MUNICÍPIOS (25%) 
AC  93.460,00 64.486,67 
AL 1.785.467,50 595.155,83 
AP 863.770,00 287.923,33 
AM 2.141.745,00 713.915,00 
BA 7.897.902,50 2.632.634,17 
CE 3.461.221,25 1.153.740,42 
DF 2.294.291,67 0,00 
ES 9.059.555,00 3.019.851,67 
GO 2.836.280,00 945.426,67 
MA 3.567.450,00 1.189.150,00 
MT 4.124.348,75 1.374.782,92 
MS 2.623.631,25 874.543,75 
MG 27.421.297,50 9.140.432,50 
PA 9.272.883,75 3.090.961,25 
PB 610.937,50 203.645,83 
PR 21.425.440,00 7.141.813,33 
PE 3.157.006,25 1.052.335,42 
PI 641.006,25 213.668,75 
RJ 12.463.188,75 4.154.396,25 
RN 769.547,50 256.515,83 
RS 21.344.477,50 7.114.825,83 
RO 529.953,74 176.651,25 
RR 81.260,00 27.086,67 
SC 7.631.533,75 2.543.844,58 
SP 66.176.325,00 22.058.775,00 
SE 532.291,25 177.430,42 
TO 167.301,25 55.767,08 
TOTAL 213.073.572,91 70.259.760,42 

Art. 2º Dos valores discriminados no art. 1º, serão destinados quinze por cento para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY