Portaria GABIN nº 688 de 15/10/2001
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 15 out 2001
Adiciona produto e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Adicionar o seguinte produto à Pauta Fiscal, com os respectivos preços mínimos a serem considerados a título de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS:
| PRODUTO | UNIDADE | OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
| Palha de buriti | maço | 0,80 | 1,20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 15 DE OUTUBRO DE 2001.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita Estadual