PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF nº 101, de 04.05.2000, 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº 11.178, de 20.09.2005 e Portaria Conjunta nº 4, do Supremo Tribunal Federal, de 27.07.2006, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para emissão de empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 2.818.422,00 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), do orçamento consignado na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do órgão - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constante da Portaria GPR nº 529, de 12 de junho de 2006, publicada no DOU do dia 14 subseqüente, na categoria de gasto relativo a Outras Despesas Correntes e Capital, conforme anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006