Portaria PGF nº 685 de 25/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 ago 2010
Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 00407.006562/2010-74,
Resolve:
Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, observada sua competência territorial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ROBERTO BASSO