O Secretário de Estado da Fazenda no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 98, inciso II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Artigo 5º, do Decreto nº 4.092 - N,  de 27/02/1997.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar, na forma do ANEXO I que a este acompanha, o Regulamento do Documento Único de Arrecadação - DUA, instituindo pelo Decreto nº 4.092 - N, de 27 de fevereiro de 1997.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 06 de março de 1997.

ROGERIO SARLO DE MEDEIROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA