O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, alterado pelo Decreto nº 4.507, de 11 de dezembro de 2002, combinado com item 14 da Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de Administração Pública Federal (SEDAP/PR), publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 1988, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 11 de maio de 2008, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, que procederá a doação de bens patrimoniais, pertencentes ao Ministério da Integração Nacional, a estados e municípios, conforme prevê o Plano de Ação para implantação e operacionalização do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Dessastres-CENAD, disposto na Portaria Ministerial nº 734, de 19 de setembro de 2006 e nº 520-A de 7 de março de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA