Portaria MCid nº 682 de 13/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2006
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferências a municípios e aplicação direta, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO |
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UO: 56.101 - Ministério das Cidades
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR | |
| 15.451.6001.109A.0020 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana - Nacional | F | 4 | 30 | 0100 | 4.936.250 | |
| 15.451.6001.109A.1726 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana em Municípios - Estado da Paraíba | F | 4 | 30 | 0100 | 2.425.000 | |
| 15.451.6001.109ª.1750 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana - Estado do Amazonas | F | 4 | 30 | 0100 | 731.250 | |
| 15.451.6001.109ª.1780 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | F | 4 | 30 | 0100 |
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UO: 56.902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
| 16.451.1128.0634.0256 | Apoio a Melhoria das condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Melhoria de Habitações em Assentamentos Precários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | F | 4 | 30 | 0100 | 154.913 | |
| TOTAL |
| ||||||
| ANEXO II |
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UO: 56.101 - Ministério das Cidades
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.6001.109A.0020 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana - Nacional | F | 4 | 40 | 0100 | 4.826.250 |
| F | 4 | 90 | 0100 | 110.000 | ||
| 15.451.6001.109A.1726 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana em Municípios - Estado da Paraíba | F | 4 | 40 | 0100 | 2.425.000 |
| 15.451.6001.109A.1750 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana - Estado do Amazonas | F | 4 | 40 | 0100 | 731.250 |
| 15.451.6001.109A.1780 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | F | 4 | 40 | 0100 | 2.386.425 |
| F | 4 | 90 | 0100 |
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UO: 56.902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
| 16.451.1128.0634.0256 | Apoio a Melhoria das condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Melhoria de Habitações em Assentamentos Precários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul | F | 4 | 40 | 0100 | 154.913 |
| TOTAL |
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