Portaria MIN nº 681 de 20/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1022.4640.0001 - Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade - Nacional | F | 139.000,00 | 139.000,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 34.000,00 | 3390.00 | 139.000,00 | ||
| 3350.00 | 100.000,00 | |||||
| 3380.00 | 5.000,00 | |||||
| 04.128.1022.4640.0020 - Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade - Na Região Nordeste | F | 110.000,00 | 110.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 35.000,00 | 3390.00 | 110.000,00 | ||
| 3340.00 | 35.000,00 | |||||
| 3350.00 | 35.000,00 | |||||
| 3380.00 | 5.000,00 | |||||
| 04.845.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 412.353,66 | 412.353,66 | |||
| 0100 | 3330.00 | 300.749,00 | 3390.00 | 412.353,66 | ||
| 3350.00 | 91.604,66 | |||||
| 3380.00 | 20.000,00 | |||||
| Total | 661.353,66 | 661.353,66 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a aplicação direta de recursos com vistas à capacitação e ao apoio a atividades de psicultura, apicultura e artesanato em assentamentos rurais do Complexo Castanhão. | ||||||