Portaria MCid nº 680 de 13/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2006

Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a estados, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I

REDUÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	ESF	GND	MOD	FONTE	VALOR
17.512.0122.0636.0080	Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 30 mil Habitantes - Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água - Rio Branco - AC	S	4	40	0100	3.273.975
TOTAL						3.273.975

ANEXO II

ACRÉSCIMO

R$ 1,00

	ESPECIFICAÇÃO	ESF	GND	MOD	FONTE	VALOR
17.512.0122.0636.0080	Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 30 mil Habitantes - Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água - Rio Branco - AC	S	4	30	0100	3.273.975
TOTAL						3.273.975