O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Cartilha Explicativa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, conforme estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7

PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 14.05.2022.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

ANEXO ÚNICO -