A Secretária de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

Considerando a necessidade de otimização de recursos para melhor atender ao cidadão;

Considerando a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de atos e procedimentos admin-istrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Considerando o Programa de Desburocratização, Inovação e Eficiência Administrativa no Âmbito Municipal, instituído pelo Decreto nº 30.299, de 15 de fevereiro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Altera-se o § 3º do artigo 8º da Portaria nº 42, de 21 de julho de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º A pessoa jurídica registrada na Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE deverá encaminhar o formulário com firma reconhecida, dispensada a exigência de reconhecimento de firma para o Microempreendedor Individual - MEI." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.