O Secretário Municipal de Economia, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei nº 6.685 , de 18 de Agosto de 2017

Resolve:

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2018, em cota única e vencimento conforme se demonstra a seguir:

I - Cota única - 28.09.2018.

Art. 2º Os tributos contidos nesta portaria sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.685 , de 18 de Agosto de 2017.

Art. 3º Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Economia (www.maceio.al.gov.br/semec).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário Municipal de Economia