Portaria nº 68 DE 27/04/2015
Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 28 abr 2015
Institui prazo para padronização do colete e da camiseta a serem obrigatoriamente utilizados por mototaxistas permissionários e auxiliares do município de Macapá.
A Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá ? CTMac, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 3.105/2013 - PMM e pelo artigo 18, VIII do Estatuto social da CTMac.
Considerando o disposto na Portaria nº 011/2015 - CTMac, e a necessidade de estabelecer prazo para padronização do colete e da camiseta a serem utilizados por mototaxistas permissionários e auxiliares do município de Macapá.
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, para padronização do colete e da camiseta a serem obrigatoriamente utilizados por mototaxistas permissionários e auxiliares no município de Macapá, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 011/2015 - CTMac.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2015.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Presidência da CTMac, em 27 de abril de 2015.
CRISTINA MARIA BADDINI LUCAS
Diretora Presidente da CTMac
Decreto nº 3.105/2013 - PMM