O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2012, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2010, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004;

II - será entregue até o dia 31.05.2011:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2010, conforme relação constante do Anexo Único;

2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A. - COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

b) em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o art. 2º, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento.

Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º será preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2010

(art. 1º, II, "a", 1)