O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 05, de 26 de março de 2010; 151, de 24 de setembro de 2010; e 188, de 10 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 18, inciso I, alínea "c", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. .....

I -.....

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo. (NR)

II - fica acrescentado o inciso IV ao art. 21, nos seguintes termos:

"Art. 21. .....

IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 17, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo. (AC)

III - o art. 21, § 7º, inciso VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. .....

§ 7º .....

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel. (NR)"

III - o art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO