O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos que vigorarão no ano de 2010, para que os municípios localizados no bioma Amazônia possam ser considerados com desmatamento monitorado e sob controle:

I - possuam 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio de Cadastro Ambiental Rural-CAR;

II - o desmatamento ocorrido no ano de 2009 tenha sido igual ou menor que 40 Km2; e

III - A média do desmatamento dos anos de 2008 e 2009 tenha sido igual ou inferior a 60% em relação à média do período de 2004 a 2007.

Parágrafo único. Entende-se por Cadastro Ambiental Rural-CAR o registro eletrônico dos imóveis rurais junto aos órgãos estaduais de meio ambiente, de acordo com o que dispuser a legislação estadual, por meio do georreferenciamento de sua área total, delimitando as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal localizadas em seu interior, para fins de monitoramento, controle, planejamento e adequação ambientais do imóvel rural.

Art. 2º Para que o município seja excluído da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal, de que tratam as Portarias nºs 28, de 24 de janeiro de 2008, republicada no Diário Oficial da União-DOU de 28 de janeiro de 2008, Seção, 1, página 119, com o acréscimo dado pela Portaria nº 102, de 24 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União-DOU de 25 de março de 2009, Seção 1, página 43 e 66, de 24 de março de 2010, é necessário que cumpra, cumulativamente, os requisitos a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC