Portaria SEMEF nº 68 de 13/05/2010
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 28 mai 2010
Aprova os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
Considerando que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional;
Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal,
Resolve:
Art. 1º Determinar que os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional observarão as disposições contidas no Manual de Fiscalização do Simples Nacional - MAFISN anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 13 de maio de 2010.
MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno