O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a necessidade de ajustar o código de Identificador de Resultado Primário das ações integrantes do "Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI" do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT;

Considerando a possibilidade de otimizar a alocação de investimentos contemplados no PPI e evitar que recursos que não possuam condições técnicas de implementação neste exercício fiquem ociosos;

Considerando a necessidade de criar condições para a execução de obras de recuperação e restauração de trechos de rodovias federais nos Estados de Tocantins, Minas Gerais, Ceará e Rio Grande do Sul, mediante a adequação da atual composição das fontes de recursos e da identificação de contrapartida nacional; e

Considerando a importância dos trechos rodoviários da BR-101, eixos de ligação rodoviária e de integração nacional, e a possibilidade de otimizar sua aplicação na sistemática de tratamento diferenciado existente para o PPI, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de resultado primário, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU