O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004 e c/c Medida Provisória nº 07, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE

I - Prorrogar, para o dia 31 de março de 2005, o prazo de entrega, nas Repartições Fiscais e pela Internet, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, mês de referência fevereiro de 2005.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita Estadual