O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em exercício, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, do exercício de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

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