O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e (4450), Transferências a Municípios (4440) e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) e (4430), Transferências ao Exterior (3380) e (4480) e Transferências a Municípios (3340), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário, para viabilizar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente - ILANUD, com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, Prefeitura Municipal de Janúba/MG, para a realização dos projetos, "Implantação de Serviços de Atendimento ao Adolescente no Sistema Socioeducativo", "Implantação de Serviços de Atendimento a Adolescentes com Medidas Socioeducativas não Privativas de Liberdade", "Manutenção de Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente", "Atendimento a Adolescentes do Sistema Socioeducativo" e "Modernização das Unidades do Sistema de Justiça, Segurança e Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00