O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.855/2016 da empresa SUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMNETOS LTDA - ME no 29.423.656-2, CNPJ no 11.894.205/0001-84, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/6860/500983.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda