O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.501/2004 da empresa ITAFOS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S/A, CCI/TO nº 29.373.211-6, CNPJ nº 05.919.578/0001-60, conforme processo nº 2018/6040/502192.

Art. 2º Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 01.07.2018.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda