Portaria SE/MF nº 677 de 22/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2003

Promove modificação da modalidade de aplicação da dotação orçamentária.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO I

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - I ACRÉSCIMO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor Em R$ 1,00 
09.272.0089.0053.0101 Pagamento de Pessoal Inativo e pensionistas de Extintos Estados e Territórios - Extinto Estado da Guanabara S 1 1 90 0 100 6.180.000 
TOTAL - SEGURIDADE 6.180.000 
TOTAL - GERAL 6.180.000 

ANEXO II

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - II REDUÇÃO 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor Em R$ 1,00 
                 
09.272.0089.0053.0101 Pagamento de Pessoal Inativo e pensionistas de Extintos Estados e Territórios - Extinto Estado da Guanabara S 1 1 30 0 100 6.180.000 
TOTAL - SEGURIDADE 6.180.000 
TOTAL - GERAL 6.180.000