Portaria TSE nº 676 de 29/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 2008
Autoriza a descentralização de créditos e o repasse de recursos ao Ministério da Defesa com vistas ao apoio a ser prestado pelas Forças Armadas durante as Eleições Municipais de 2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 667/2008,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos e o repasse de recursos ao Ministério da Defesa com vistas ao apoio a ser prestado pelas Forças Armadas durante as Eleições Municipais de 2008, conforme segue:
Órgão Concedente: 14 - Justiça Eleitoral
Unidade Gestora: 070026 - Gestão: 00001
Órgão Executor: 52 - Ministério da Defesa
Unidade Gestora: 110407 - Gestão: 00001
Programa: 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais
Valor: GND 3 - R$ 14.672.000,00
GND 4 - R$ 4.730.000,00
Total - R$ 19.402.000,00
Art. 2º Os créditos não empenhados e eventuais saldos financeiros serão restituídos à Justiça Eleitoral, após o término das atividades relativas às Eleições Municipais de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. CARLOS AYRES BRITTO