O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.557/2013 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CCI/TO nº 29.450.561-0, CNPJ nº 13.578.967/0001-05, em face da baixa da inscrição estadual, conforme processo nº 2016/2597/500291.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.