Portaria PGR nº 674 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.697.146,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" , e § 1º, e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.697.146,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 Defesa da Ordem Jurídica | 2.697.146 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 125 | 0581 2508 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei nº | 2.697.146 | ||||||
| 03 125 | 0581 2508 0001 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 2.697.146 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 623.649 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.073.497 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.697.146 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.697.146 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 Defesa da Ordem Jurídica | 2.697.146 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 125 | 0581 2508 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei nº | 623.649 | ||||||
| 03 125 | 0581 2508 0001 | Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 623.649 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 623.649 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 1E30 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal | 1.104.862 | ||||||
| 03 122 | 0581 1E30 0001 | Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional | 1.104.862 | ||||||
| Instalação modernizada (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 776.024 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 328.838 | |||
| 03 122 | 0581 3752 | Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais | 968.635 | ||||||
| 03 122 | 0581 3752 0001 | Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional | 968.635 | ||||||
| Procuradoria implantada (unidade): 2 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 660.657 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 307.978 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.697.146 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.697.146 | ||||||||