O Procurador-Geral da República, no uso suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 49, inciso XX, Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de junho 2001, de não serem considerados extintos os cargos de Procurador Regional da República transformados, excedentes do limite previsto no art. 269 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Alocar na Procuradoria Regional da República da 2º Região (Rio de Janeiro-RJ) a vaga decorrente da promoção do Doutor Paulo Rúbio de Souza Meira e na Procuradoria Regional da República da Região (São Paulo-SP) a vaga decorrente do falecimento do Doutor Diovanildo Domingues Cavalcanti, alterando, por conseguinte, as disposições da Portaria PGR nº 395, de 8 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 12 seguinte, Seção 2, fls. 24, conforme discriminado abaixo:

GERALDO BRINDEIRO