O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º S uspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.217/2002 da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A, CCI/TO nº 29.032.744-0, CNPJ nº 33.530.486/0422-04, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 e processo nº 2016/6040/503138.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.