O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 88, 107-A e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 1, de 26 de março de 2010 e no Decreto nº 27.291, de 28 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, conforme Anexo Único desta Portaria, para fins de recolhimento de tributos devidos a Unidade da Federação, quando esta for diversa do domicílio do contribuinte.

Art. 2º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line deve ser emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual de Fazenda ou Receita.

Art. 3º Na emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line o contribuinte deve especificar o tipo da receita e seu respectivo código, bem como o código de identificação da Unidade da Federação favorecida, devendo este constar no código de barras da guia.

Parágrafo único. As receitas e códigos são as estabelecidas nas tabelas que constam do § 1º do art. 107-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 27.291, de 28 de julho de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2011.

Aracaju, 26 de outubro de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário do Estado da Fazenda