Portaria MCid nº 672 de 17/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2007
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e, considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXOS| ANEXO I | REDUÇÃO |
R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 17.512.0122.0654.0200 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 30 mil Habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários - Jaboatão dos Guararapes - PE | S | 4 | 40 | 0100 | 200.000 |
| TOTAL | 200.000 |
| ANEXO II | ACRÉSCIMO |
R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 17.512.0122.0654.0200 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 30 mil Habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários - Jaboatão dos Guararapes - PE | S | 4 | 30 | 0100 | 200.000 |
| TOTAL | 200.000 |