Portaria PGR nº 671 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.098.000,00 (cinco milhões e noventa e oito mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" , e § 1º, e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.098.000,00 (cinco milhões e noventa e oito mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 720.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 700.000 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 700.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 1P81 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Fortaleza-CE | 20.000 | ||||||
03 122 | 0581 1P81 0101 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Fortaleza-CE - No Município de Fortaleza - CE | 20.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000 | |||
TOTAL - FISCAL 720.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 720.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 1.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios | 1.500.000 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 2.478.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4262 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 2.438.000 | ||||||
03 062 | 0581 4262 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional | 2.438.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.438.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 7Q65 | Reforma, Adaptação e Ampliação de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho | 40.000 | ||||||
03 122 | 0581 7Q65 0056 | Reforma, Adaptação e Ampliação de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho - No Município de Juazeiro - BA | 40.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 40.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.478.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.478.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 400.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 122 | 0581 2272 | Gestão e Administração do Programa | 400.000 | ||||||
03 122 | 0581 2272 0001 | Gestão e Administração do Programa - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 720.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 720.000 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 720.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 720.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 720.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 720.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 1.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 128 | 0581 4091 | Capacitação de Recursos Humanos | 50.000 | ||||||
03 128 | 0581 4091 0101 | Capacitação de Recursos Humanos - Em Brasília - DF | 50.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000 | |||
03 062 | 0581 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios | 1.450.000 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 1.450.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.450.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 2.478.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 131 | 0581 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 400.000 | ||||||
03 131 | 0581 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 400.000 | ||||||
Matéria veiculada (unidade): 53 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
03 062 | 0581 4262 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 1.300.000 | ||||||
03 062 | 0581 4262 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional | 1.300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.300.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 7E49 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO | 778.000 | ||||||
03 122 | 0581 7E49 0101 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO | 778.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 778.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.478.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.478.000 |
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 Defesa da Ordem Jurídica | 400.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 11EQ | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União | 400.000 | ||||||
03 122 | 0581 11EQ 0101 | Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 |