Portaria PGR nº 671 de 13/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.098.000,00 (cinco milhões e noventa e oito mil reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" , e § 1º, e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.098.000,00 (cinco milhões e noventa e oito mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   720.000 
    ATIVIDADES               
03 062  0581 4263  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar              700.000 
03 062  0581 4263 0001  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional              700.000 
      90  100  700.000 
    PROJETOS               
03 122  0581 1P81  Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Fortaleza-CE              20.000 
03 122  0581 1P81 0101  Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Fortaleza-CE - No Município de Fortaleza - CE              20.000 
      90  100  20.000 
    TOTAL - FISCAL 720.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              720.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   1.500.000 
    ATIVIDADES               
03 062  0581 4261  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios              1.500.000 
03 062  0581 4261 0053  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal              1.500.000 
      90  100  1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   2.478.000 
    ATIVIDADES               
03 062  0581 4262  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho              2.438.000 
03 062  0581 4262 0001  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional              2.438.000 
      90  100  2.438.000 
    PROJETOS               
03 122  0581 7Q65  Reforma, Adaptação e Ampliação de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho              40.000 
03 122  0581 7Q65 0056  Reforma, Adaptação e Ampliação de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho - No Município de Juazeiro - BA              40.000 
      90  100  40.000 
    TOTAL - FISCAL              2.478.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.478.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   400.000 
    ATIVIDADES               
03 122  0581 2272  Gestão e Administração do Programa              400.000 
03 122  0581 2272 0001  Gestão e Administração do Programa - Nacional              400.000 
      90  100  400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   720.000 
    ATIVIDADES               
03 062  0581 4263  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar              720.000 
03 062  0581 4263 0001  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional              720.000 
      90  100  720.000 
    TOTAL - FISCAL              720.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              720.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   1.500.000 
    ATIVIDADES               
03 128  0581 4091  Capacitação de Recursos Humanos              50.000 
03 128  0581 4091 0101  Capacitação de Recursos Humanos - Em Brasília - DF              50.000 
      90  100  50.000 
03 062  0581 4261  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios              1.450.000 
03 062  0581 4261 0053  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal              1.450.000 
      90  100  1.450.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   2.478.000 
    ATIVIDADES               
03 131  0581 2549  Comunicação e Divulgação Institucional              400.000 
03 131  0581 2549 0001  Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional              400.000 
    Matéria veiculada (unidade): 53  90  100  400.000 
03 062  0581 4262  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho              1.300.000 
03 062  0581 4262 0001  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional              1.300.000 
      90  100  1.300.000 
    PROJETOS               
03 122  0581 7E49  Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO              778.000 
03 122  0581 7E49 0101  Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO              778.000 
      90  100  778.000 
    TOTAL - FISCAL              2.478.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.478.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   400.000 
    PROJETOS               
03 122  0581 11EQ  Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União              400.000 
03 122  0581 11EQ 0101  Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF              400.000 
      90  100  400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000