Portaria GABIN nº 671 de 05/08/2002
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 12 ago 2002
Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Adicionar os seguintes produtos à Pauta Fiscal, com os respectivos preços mínimos a serem considerados a título de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS:
| PRODUTO | UNIDADE | OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||
| ANTARCTICA | ||||||
| Cerveja Santa Cerva pilsen Kaiser - Gf | 600 ml | 1,15 | 1,15 | |||
| Cerveja Santa Cerva Kaiser - lata | 350 ml | 0,60 | 0,60 | |||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 05DE AGOSTO DE 2002
JOSÉ DE JESÚS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual