Portaria PGR nº 670 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 3.600.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 11KE | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA EM PORTO ALEGRE - RS | 2.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 11KE 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 03 122 | 0581 12AZ | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CAMPINA GRANDE - PB | 400.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 12AZ 0101 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CAMPINA GRANDE - PB - NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 03 122 | 0581 1I46 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CAXIAS DO SUL - RS | 400.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1I46 0101 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CAXIAS DO SUL - RS - NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 03 122 | 0581 7E53 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JOÃO PESSOA - PB | 800.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7E53 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JOÃO PESSOA - PB - NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 3.600.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 05814264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 3.600.000 | ||||||
| 03 062 - | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-NACIONAL | 3.600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.600.000 | ||||||||