O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda,

Resolve:

Considerando a necessidade de atualização do cadastro das empresas, no que concerne ao regime de apuração, adotado para o exercício de 2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 20 de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 2012 para as empresas com regime de apuração Normal e Simples Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da Receita