O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 325 do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nº 004/1998, de 09 de outubro de 1998, constante no Processo de Pedido de Credenciamento em ECF nº 1998/2500/041149, referente aos equipamentos da marca CORISCO modelo KIT-ECF CT 7000 V2, IF CORISCO CT 7000 V3 da empresa MAC'SISTEN EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARAESCRITÓRIO LTDA, Inscrição Estadual nº 10.178.419-8 e CNPJ, nº 03.880.267/0001-09, estabelecida a Rua Major Atanagildo França, nº 373, Setor Pedro Ludovico, Goiânia - GO, conforme § 3º do art. 325, Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 31 de julho de 1999.

VANDERLEI MÜLLER

Superintendente de Gestão Tributária