O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição da República, e o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.532, de 05 de agosto de 2008, no art. 51 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e considerando o disposto nos Acórdãos nº 3874/2008 e 618/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, e demais legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientação, Normas, e Rotinas de Acompanhamento da Execução Físico-Financeira de Convênios e instrumentos congêneres.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MAIA