O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; o Decreto nº 1.093, de 3 de março de 1994; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007; as Resoluções nº 03, de 23 de setembro de 2005, nº 05 e nº 06, ambas de 9 de maio de 2006, e nº 01, de 29 de abril de 2008, todas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assim como o conjunto de disposições normativas relacionadas ao PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania) aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 17 de abril de 2009 o prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria DEPEN nº 206, de 31 de dezembro de 2008, referente ao registro, no Sistema de Convênios - SICONV, das propostas para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, no exercício de 2009.

Art. 2º A prorrogação disposta no artigo anterior justifica-se pela ocorrência de problemas operacionais no Sistema de Convênio - SICONV, relatadas por usuários das Unidades Federadas quando da inclusão dos projetos e confirmada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Art. 3º Fica revogada a Portaria DEPEN nº 060, de 3 de abril de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AIRTON ALOISIO MICHELS