O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000151/2008-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE/CTA, UG 120.016, Gestão 00001, no valor de R$ 29.978.368,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais), na Ação 6239 - Desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélites, conforme Processo nº 01350.000151/2008-16.

Art. 2º A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2008, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

CARLOS GANEM